Aprovadas duas emendas de Chico Lopes ao relatório da Reforma Tributária. Semi-árido é beneficiado
O relatório da Reforma Tributária, entregue esta quarta-feira pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), inclui duas emendas aprovadas de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE). A primeira, emenda 431, determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR destinados ao Nordeste sejam aplicados em obras e iniciativas na região do semi-árido. A segunda emenda, de número 428, retira do Poder Executivo a atribuição de legislar sobre a mudança da forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"A emenda sobre os recursos para o semi-árido é uma forma de garantir com que essa região, historicamente mais necessitada e de demandas sociais que continuam, apesar dos avanços nos últimos anos, seja contemplada com uma fatia de pelo menos metade dos recursos do FNE", explica Chico Lopes, sobre a emenda 431, constante da página 152 do relatório de Delcídio Amaral.
"Já a emenda sobre o ICMS corrige uma distorção que poderia acontecer caso o Poder Executivo federal, ou seja, o presidente da República, interferisse na legislação sobre ICMS. Como é um tributo estadual, essa mudança tem de ser prerrogativa dos Estados, pelo princípio do federalismo, e, pelos parlamentares entenderem assim, nossa emenda foi aprovada", acrescenta Chico Lopes, sobre a emenda 428, presente à página 126 do relatório do OGU para 2009.
Fonte: Ass. Imprensa - Dep. Fed. Chico Lopes - PCdoB-CE
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